A Justiça do Trabalho julgou procedentes todos os pedidos da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco contra o Município de Timbaúba, na Zona da Mata Norte, em razão da ausência de políticas públicas eficazes para prevenir e erradicar o trabalho infantil. A decisão, proferida pela Vara Única do Trabalho de Timbaúba, reconheceu a omissão da gestão municipal e determinou a adoção imediata de medidas preventivas, além do pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil. O montante será destinado a projetos e entidades que atuam na proteção de crianças e adolescentes na região.

A Justiça do Trabalho julgou procedente a Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco contra a empresa Atacarejo Curado IV Ltda, localizada no município de Jaboatão dos Guararapes. A decisão, proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Jaboatão, reconheceu o descumprimento de obrigações legais relacionadas à segurança e à saúde no trabalho e condenou a empresa ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo, valor que deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). 

A Procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco e Coordenadora Regional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (COORDIGUALDADE), Melícia Carvalho Mesel, participou, nos últimos dias 7 e 8 de agosto, da XIX Jornada Nacional da Lei Maria da Penha. O evento foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, este ano, aconteceu na Escola da Magistratura de Pernambuco (ESMAPE). A Jornada é realizada na semana que marca o aniversário da Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, importante instrumento que visa a reprimir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Nos últimos dias, cidadãos e empresas brasileiras estão recebendo falsas mensagens em nome do Ministério Público do Trabalho. Trata-se de técnicas de spoofing (falsificação), que simula endereços institucionais, com o objetivo de aplicar golpes.