Prefeitura do Município do Paulista sanciona Projeto de Lei sugerido pelo MPT em Pernambuco
Uma Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, contra o município de Paulista, localizado na Região Metropolitana do Recife (RMR), teve como desfecho a elaboração de uma Lei Municipal voltada à promoção da saúde, prevenção de doenças ocupacionais e proteção das trabalhadoras e dos trabalhadores em situação de emergência em saúde. A Lei 5.391/2025, aprovada pela Câmara dos Vereadores e sancionada pelo prefeito de Paulista, Severino Ramos de Santana, contempla proposições do órgão ministerial, que participou da elaboração da minuta da norma, por meio da procuradora do Trabalho Jailda Pinto, à frente da ação judicial.