O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Santa Cruz, no Sertão pernambucano, para exigir a adoção de mecanismos permanentes de diligência em direitos humanos, na contratação de obras públicas de qualificação viária, como pavimentação, calçamento e serviços semelhantes. O acordo decorre de apurações envolvendo a cadeia de fornecimento de pedra, utilizada em obras públicas do município, em situações de trabalho análogo à escravidão.

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) realizou inspeção na Comunidade de Cuieiras, situada no município de Igarassu, na Região Metropolitana do Recife (RMR), e em seu entorno, para apurar situações que afetam o trabalho, a renda e os meios de subsistência das famílias que vivem no território. A diligência visou verificar a procedência de denúncia relacionada à extração irregular de areia, ao desmatamento, ao despejo de dejetos no Rio Timbó, à presença de vigilância armada para inibir o livre trânsito de membros da comunidade pelo seu território e à ocupação irregular de áreas apontadas como território quilombola.

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a J. Florencio Avicultura Ltda., com atuação no município de Caruaru, no Agreste pernambucano, por descumprimento da cota legal de aprendizagem profissional. A sentença, proferida pela Justiça do Trabalho em Caruaru, confirmou a obrigação de a empresa manter aprendizes contratados no percentual mínimo legal e condenou a ré ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo. O valor da condenação deverá ser revertido, preferencialmente, em contratações adicionais de aprendizes acima do limite mínimo legal, com vagas destinadas a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social.

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a Log Serviços e Participações Ltda., com atuação no município de Caruaru, no Agreste pernambucano, por descumprimento da cota legal de aprendizagem profissional. A sentença, proferida pela Justiça do Trabalho em Caruaru, confirmou a obrigação de a empresa manter aprendizes contratados no percentual mínimo legal e condenou a ré ao pagamento de R$ 10 mil por dano moral coletivo. A decisão determinou que as vagas sejam preenchidas prioritariamente por adolescentes entre 14 e 18 anos em situação de vulnerabilidade ou risco social. O valor da condenação deverá ser revertido, preferencialmente, em contratações adicionais de aprendizes acima do limite mínimo legal.