O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) funcionará em regime de plantão nesta terça-feira (11), em razão do feriado regimental da Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil. A determinação é válida para a Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região (PRT6), localizada no Recife, e as Procuradorias do Trabalho nos Municípios (PTMs), em Caruaru e em Petrolina. Todas as unidades retomam as atividades normais na quarta-feira (12).

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) obteve decisão favorável em ação civil pública ajuizada contra a Cooperativa dos Produtores de Cana de Açúcar da Mata Sul (Coopsul-CPS) por descumprimento da cota legal de aprendizagem profissional. A sentença, proferida pela Vara Única do Trabalho de Ribeirão, determinou que a cooperativa mantenha, de forma permanente, o percentual mínimo de 5% de aprendizes entre as pessoas trabalhadoras em funções que exigem formação profissional. A Coopsul-CPS também foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil por dano moral coletivo. O valor será destinado ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) do município de Ribeirão.

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) obteve decisão favorável que amplia a base de cálculo da cota de aprendizagem em empresa de limpeza com cerca de 2 mil pessoas empregadas. A sentença, proferida pela 9ª Vara do Trabalho do Recife, determinou que a 5 Estrelas Special Service Norte Nordeste Serviços de Limpeza Ltda inclua trabalhadores de asseio e conservação, como faxineiros, no cálculo usado para definir quantos aprendizes devem ser contratados. A decisão invalida acórdão de 2017 que permitia que, à época, esses profissionais não precisariam ser considerados para o cumprimento da cota.

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) obteve decisão favorável em ação civil pública ajuizada contra a Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda, usina do setor sucroalcooleiro em recuperação judicial desde 2016. A empresa foi condenada por descumprir a cota legal de aprendizagem profissional em Ribeirão, município da Zona da Mata Sul de Pernambuco. A sentença, proferida pela Vara Única do Trabalho da cidade, determinou que a usina contrate aprendizes até completar o percentual mínimo de 5% das pessoas trabalhadoras em funções que exigem formação profissional. A empresa também deverá pagar R$ 50 mil por dano moral coletivo. O valor será revertido, prioritariamente, em contratações adicionais de aprendizes acima do mínimo legal.

O Comitê Estadual de Vigilância de Óbitos Relacionados ao Trabalho (CEVORT-PE), do qual o Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) faz parte, promove, entre os dias 5 e 7 de agosto, a ação “Pacto pela vida e saúde de trabalhadores de plataformas digitais”. A atividade, gratuita e aberta ao público, será realizada no Sítio Histórico de Igarassu, das 9h às 16h.