O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a J. Florencio Avicultura Ltda., com atuação no município de Caruaru, no Agreste pernambucano, por descumprimento da cota legal de aprendizagem profissional. A sentença, proferida pela Justiça do Trabalho em Caruaru, confirmou a obrigação de a empresa manter aprendizes contratados no percentual mínimo legal e condenou a ré ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo. O valor da condenação deverá ser revertido, preferencialmente, em contratações adicionais de aprendizes acima do limite mínimo legal, com vagas destinadas a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social.

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a Log Serviços e Participações Ltda., com atuação no município de Caruaru, no Agreste pernambucano, por descumprimento da cota legal de aprendizagem profissional. A sentença, proferida pela Justiça do Trabalho em Caruaru, confirmou a obrigação de a empresa manter aprendizes contratados no percentual mínimo legal e condenou a ré ao pagamento de R$ 10 mil por dano moral coletivo. A decisão determinou que as vagas sejam preenchidas prioritariamente por adolescentes entre 14 e 18 anos em situação de vulnerabilidade ou risco social. O valor da condenação deverá ser revertido, preferencialmente, em contratações adicionais de aprendizes acima do limite mínimo legal.

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a AGM Transportes, Logística e Armazenagem Ltda., sediada no Recife, por descumprimento da cota legal de aprendizagem profissional. A sentença, proferida pela 17ª Vara do Trabalho do Recife, determinou a contratação de dois aprendizes. A empresa foi condenada, ainda, ao pagamento de R$ 30 mil por dano moral coletivo. O valor deverá ser destinado a fundos públicos.

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) obteve decisão favorável na 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) em recurso da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a Gol Linhas Aéreas S.A. por descumprimento da cota legal de aprendizagem profissional em seu estabelecimento na cidade de Petrolina, no Sertão pernambucano. Por maioria de votos, o colegiado acolheu o recurso do MPT-PE e condenou a empresa ao cumprimento da cota mínima de aprendizes, além do pagamento de R$ 18.098,16 por dano moral coletivo.

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE), por meio da Coordenadora Regional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), a Procuradora do Trabalho Melícia Carvalho Mesel, realizou, na última terça-feira de junho, nova reunião para discutir estratégias efetivas voltadas à empregabilidade da população LGBTQIAPN+. O encontro, que reuniu representantes do Sistema de Justiça, aconteceu na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região (PRT6), no Recife.