A Justiça do Trabalho julgou procedentes os pedidos da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) contra o Município de Moreno, na Região Metropolitana do Recife, diante da ausência de políticas públicas estruturadas para prevenir e erradicar o trabalho infantil. A decisão, proferida pela 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, determinou que a gestão municipal implemente uma série de medidas para fortalecer a rede de proteção de crianças e adolescentes, além de pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 30 mil, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a J M C Serviços e Terceirizações - Eireli por descumprimento da cota legal de aprendizagem profissional. A sentença, proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Caruaru, condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) obteve decisão favorável contra a NORSA Refrigerantes S.A., fabricante e distribuidora do Sistema Coca-Cola, por descumprimento da cota legal de aprendizagem profissional. A partir de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPT-PE, a Justiça do Trabalho condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 70 mil, a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O Central Sport Club, de Caruaru, foi condenado pela Justiça do Trabalho a cumprir a cota legal de aprendizagem e a adotar rotina de verificação anual do seu quadro de funcionários, em decisão proferida na Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE). A sentença, proferida pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Caruaru, Armando da Cunha Rabelo Neto, estabeleceu obrigações e multas para garantir a inclusão de adolescentes no mercado de trabalho.

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) realizou, ao longo da última semana, entre os dias 1º e 4 de junho, inspeções em presídios e penitenciárias do Sertão e do Agreste pernambucano. A Força-tarefa teve como objetivo fiscalizar condições de trabalho de agente penitenciários, bem como presos e egressos que exercem atividades laborais. Foram fiscalizados espaços como padaria, cozinha, armaria e partes administrativas, onde se concentram as principais atividades profissionais nas unidades prisionais.