O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) obteve decisão favorável na 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) em recurso da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a Gol Linhas Aéreas S.A. por descumprimento da cota legal de aprendizagem profissional em seu estabelecimento na cidade de Petrolina, no Sertão pernambucano. Por maioria de votos, o colegiado acolheu o recurso do MPT-PE e condenou a empresa ao cumprimento da cota mínima de aprendizes, além do pagamento de R$ 18.098,16 por dano moral coletivo.

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE), por meio da Coordenadora Regional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), a Procuradora do Trabalho Melícia Carvalho Mesel, realizou, na última terça-feira de junho, nova reunião para discutir estratégias efetivas voltadas à empregabilidade da população LGBTQIAPN+. O encontro, que reuniu representantes do Sistema de Justiça, aconteceu na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região (PRT6), no Recife.

“A luta da população com deficiência por inclusão, apesar de antiga, segue atual. E nós sabemos que é inerente à vida digna o trabalho decente, em um ambiente acolhedor, que assegure respeito e independência”. Com essas palavras, a Coordenadora Regional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), Procuradora do Trabalho Melícia Carvalho Mesel, deu início à audiência coletiva voltada à sensibilização sobre a necessidade de promover a empregabilidade das Pessoas Com Deficiência, bem como de combater o capacitismo, que continua sendo a maior barreira.

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a Usina Petribu S.A., empresa do setor sucroalcooleiro localizada em Carpina, na Zona da Mata pernambucana, por descumprimento da cota legal de aprendizagem profissional. A sentença, proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Carpina, determinou a contratação imediata de aprendizes em número equivalente a 5% das pessoas empregadas em funções que exigem formação profissional, além de condenar a empresa ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo. A decisão também estabeleceu que as vagas sejam preenchidas prioritariamente por adolescentes entre 14 e 18 anos em situação de vulnerabilidade social e admitiu a adoção da modalidade de aprendizagem social para a realização das atividades práticas.