O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a Atlantico Transportes Ltda., empresa do setor de transportes, por descumprimento da cota legal de aprendizagem profissional. A sentença, proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Petrolina, determinou que a empresa mantenha, de forma ininterrupta, o percentual mínimo de aprendizes em todos os seus estabelecimentos, sob pena de multa de R$ 3 mil por mês de descumprimento, a ser revertida ao Fundo para a Infância e a Juventude (FIA).

Em alusão ao Maio Lilás, mês dedicado à valorização do trabalho, da justiça social e da liberdade sindical, o Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE), por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) e em parceria com a OAB-PE, promove Audiência Coletiva com o objetivo ampliar o diálogo sobre temas fundamentais para o mundo do trabalho, como liberdade sindical, diversidade nas relações laborais e enfrentamento a práticas antissindicais. O evento acontece no próximo dia 21 de maio, a partir das 16h, na sede Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE), no Recife, e é aberto ao público.

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a Santos Turismo Santur Ltda., empresa do setor de turismo, por descumprimento da cota legal de aprendizagem profissional. A sentença, proferida pela 21ª Vara do Trabalho do Recife, determinou a regularização da contratação de aprendizes e o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 36.196,32, a ser revertido a fundo ou projeto social voltado à promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes na região.

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a Log Frio Logística Ltda., empresa do setor de transporte e logística com unidade no bairro do Curado, em Recife, por descumprimento da cota legal de aprendizagem profissional. A sentença foi proferida pela 17ª Vara do Trabalho do Recife e determinou, além da regularização da contratação de aprendizes, o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 18.098,16. O montante será revertido ao Fundo da Infância e Juventude (FIA) ou ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), conforme indicação do MPT.