MPT obtém condenação do Município de Glória do Goitá por ausência de políticas públicas eficazes no enfrentamento ao trabalho infantil
A Justiça do Trabalho julgou procedentes os pedidos da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco contra o Município de Glória do Goitá, na Zona da Mata, devido à ausência de políticas públicas eficazes para prevenir e erradicar o trabalho infantil. A decisão, proferida pela Vara do Trabalho de Vitória de Santo Antão, determinou que a gestão municipal implemente uma série de medidas estruturantes para fortalecer a rede de proteção de crianças e adolescentes, além de pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA).