MPT-PE ajuíza ação contra Copergás por contratações irregulares e pede convocação de concursados
O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, contra a Companhia Pernambucana de Gás (Copergás) em função de irregularidades na contratação de trabalhadores terceirizados e comissionados. A ação, conduzida pela procuradora do Trabalho Vanessa Patriota, busca garantir a convocação de candidatos aprovados em concurso público para ocupar funções que, segundo a investigação, vêm sendo exercidas por profissionais contratados de forma irregular. O MPT-PE também pede a condenação da empresa ao pagamento de R$ 2,5 milhões por dano moral coletivo.
A investigação teve início após o recebimento de denúncias sobre a manutenção de trabalhadores terceirizados em funções previstas no concurso público da Copergás, regido pelo Edital nº 01/2022. A apuração reuniu depoimentos, documentos internos, mensagens e relatórios de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que apontaram irregularidades na contratação de profissionais para atividades permanentes da companhia, enquanto candidatos aprovados aguardavam convocação.
Entre as situações identificadas, estão contratações para serviços de leitura e medição de gás, manutenção das redes de distribuição, engenharia, tecnologia da informação e contabilidade. A investigação também apontou o uso de cargos comissionados para o desempenho de funções técnicas, operacionais e administrativas que, segundo o MPT-PE, deveriam ser preenchidas por meio de concurso público.
Para a procuradora do Trabalho Vanessa Patriota, a utilização de contratos de prestação de serviços não pode servir como alternativa à contratação de profissionais aprovados em concurso. “A empresa não pode realizar um concurso público, manter candidatos aprovados aguardando convocação e, ao mesmo tempo, utilizar trabalhadores terceirizados para exercer as mesmas funções. O que buscamos é garantir o respeito à regra constitucional do concurso público e impedir que contratações irregulares substituam o ingresso de profissionais aprovados”, destacou.
IRREGULARIDADES NAS CONTRATAÇÕES
Os depoimentos colhidos pelo MPT-PE indicaram que trabalhadores terceirizados recebiam orientações e eram supervisionados diretamente por profissionais da Copergás. Mensagens, e-mails e registros dos sistemas corporativos também apontaram a participação da companhia na distribuição de tarefas, no acompanhamento dos serviços e na definição das atividades realizadas por esses profissionais.
A auditoria do TCE-PE identificou que, em março de 2026, sete postos de trabalho nas áreas de tecnologia da informação e contabilidade eram ocupados por terceirizados, apesar da existência de candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso público. Desse total, cinco profissionais exerciam funções correspondentes às de Analista de Sistemas e dois atuavam em atividades de Analista Contador.
O relatório também apontou irregularidades na utilização de cargos comissionados. Dos 48 profissionais que ocupavam essas posições em março de 2026, 12 desempenhavam atribuições de natureza técnica, operacional ou burocrática, o equivalente a 25% do total. A auditoria identificou ainda a realização de atividades de advocacia institucional por profissionais comissionados, embora a empresa não possuísse emprego efetivo de advogado em seu quadro de pessoal.
A ação também retoma irregularidades relacionadas aos serviços de leitura e manutenção da rede de gás, já discutidas em processo judicial anterior. Segundo o MPT-PE, mesmo após decisão que determinou a realização de concurso e proibiu novas terceirizações para essas atividades, a companhia continuou utilizando trabalhadores contratados por empresas prestadoras de serviços.
MEDIDAS SOLICITADAS À JUSTIÇA
Na ação, o MPT-PE pede que a Justiça do Trabalho determine à Copergás a suspensão de contratações irregulares e a regularização de seu quadro de pessoal. Entre as medidas solicitadas estão o encerramento de vínculos comissionados que não correspondam a funções de direção, chefia ou assessoramento e a rescisão de contratos de prestação de serviços utilizados para substituir empregos públicos previstos no concurso.
O órgão ministerial também requer a convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso do Edital nº 01/2022, inclusive aqueles que integram o cadastro de reserva, para substituir os profissionais contratados irregularmente. O pedido estabelece prazo de 90 dias para que a empresa comprove à Justiça o cumprimento das obrigações.
Para evitar que os candidatos sejam prejudicados pelo encerramento da validade do concurso durante o andamento do processo, o MPT-PE também solicita a suspensão do prazo final para convocação, nomeação e posse dos aprovados até a decisão definitiva da ação.
REPARAÇÃO COLETIVA
Além da regularização das contratações, o MPT-PE pede que a Copergás seja condenada ao pagamento de R$ 2,5 milhões por dano moral coletivo. A indenização busca reparar os prejuízos causados à coletividade pela violação da regra constitucional do concurso público e evitar a repetição das irregularidades apontadas. O valor poderá ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ao Fundo Estadual do Trabalho ou a outra finalidade social indicada pelo MPT-PE.
A ação também requer multa de R$ 50 mil por obrigação descumprida, aplicada a cada constatação de irregularidade, caso a Justiça acolha os pedidos apresentados.