Grupo discute nova forma de fiscalização a partir da nova lei para trabalho doméstico

Para tratar das mudanças decorrentes da lei complementar 150/2015, que trata do contrato de trabalho para o trabalhador doméstico, foi realizada mais uma reunião do Grupo Interinstitucional de Promoção do Trabalho Doméstico Decente na última sexta-feira (9). O encontro, que contou com a presença de vários órgãos e entidades, foi na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco.

Na reunião, foi tratado especificamente da recente regulamentação do direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao Seguro Desemprego e como isso será afeta o dia a dia da inspeção do trabalho. Foram discutidas novas metodologias de abordagem que atendam aos dispositivos da lei.

Um dos pontos levantados na reunião tem relação com a fiscalização do trabalho doméstico via condomínios residenciais. A ideia é preservar a privacidade e a intimidade do lar sem deixar de garantir os direitos trabalhistas das empregadas domésticas, promovendo encontros e palestras.

De acordo com a procuradora do Trabalho Débora Tito, presente à reunião, o MPT, ainda que não atue em situação de direito individual, participa do grupo, motivado pelo objetivo de apoiar a aplicação da lei e de conscientizar a população da necessidade de cumprimento da LC 150/2015. “O respeito à legislação e a profissionalização da categoria dos empregados domésticos é inegociável, pois estamos diante de um inegável déficit histórico em relação aos outros trabalhadores com direitos amplamente reconhecidos desde a Constituição de 1988”, disse.

GT Trabalho Doméstico Decente

Capitaneado pela Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco, o grupo é formado pelo MPT, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, Secretarias da Mulher de Pernambuco e do Recife e representantes da sociedade civil (Articulação Nacional das Mulheres Negras, SOSO Corpo, Associação das Donas de Casa), além dos Sindicatos das Trabalhadores e das Empregadoras Domésticas em Pernambuco.

Desde fevereiro de 2014, o GT mantém reuniões mensais ordinárias para discutir políticas de efetivação dos direitos trabalhistas das empregadas domésticas articulando as ações das diversas instituições. O objetivo do trabalho é atuar como ator protetor dos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados domésticos.