Paulista é condenado a garantir a qualidade do ar interior em unidades de saúde do município em ação civil pública ajuizada pelo MPT
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em razão de infrações sanitárias nas unidades de saúde de Paulista, município da Região Metropolitana do Recife (RMR). A ação impõe obrigações de garantir a qualidade do ar e atender à Lei Federal n 15.589/2018, que estabelece que todos os edifícios de uso público e coletivo devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) para os sistemas de climatização artificial, visando à eliminação ou minimização de riscos à saúde dos ocupantes.
O município deve elaborar e implementar PMOC para os componentes do sistema de climatização por ar condicionado, observadas as exigências sanitárias de limpeza, manutenção, operação, controle de qualidade e renovação do ar dos ambientes de seu estabelecimento; promover as medições de qualidade do ar nos ambientes climatizados artificialmente, priorizando os locais com maiores riscos de contaminação, a cada semestre; além de inserir o monitoramento periódico da qualidade do ar dos ambientes climatizados artificialmente nos programas de prevenção de riscos à saúde dos trabalhadores. O município também foi condenado a pagar multa por dano moral coletivo no importe de R$ 30 mil reais.
A demanda origina-se de fiscalizações conjuntas promovidas pela Inspeção do Trabalho e MPT que constataram omissão das secretarias de saúde e gestores hospitalares na adequação do meio ambiente de trabalho de unidades de saúde quanto ao monitoramento da qualidade do ar, em violação à legislação federal que tutela a saúde coletiva, especialmente dos trabalhadores permanentemente expostos a risco biológico. A atuação do MPT dirige-se à higidez do meio ambiente de trabalho nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, em promoção ao direito à saúde do trabalho. Para resguardo da saúde coletiva dos trabalhadores e da população assistida por estabelecimentos de saúde públicos e privados, em razão dos fatos apurados nas fiscalizações e Autos de Infração lavrados pela Auditoria Fiscal do Trabalho.
CARTILHA
O trabalho desenvolvido entre o MPT em Pernambuco e a SRTb/PE, intensificado com o início da pandemia da Covid-19, culminou na produção da cartilha "A Covid-19 Está no Ar - Como Garantir a Qualidade do Ar Interior Durante a Pandemia?". O material, destinado a empregadores e trabalhadores, traz informações que possibilitam a construção de um meio ambiente de trabalho mais seguro e saudável, ao estabelecer um equilíbrio entre o uso do ar-condicionado e o acesso à ventilação natural, para além do período da crise sanitária.