MPT-PE propõe pactuação com municípios para fortalecer segurança do trabalho e combater violações em Pernambuco
O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) apresentou, durante assembleia da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), na manhã desta terça-feira (16), propostas de pactuação com os municípios pernambucanos voltadas à promoção do trabalho decente, à prevenção de acidentes e ao combate a graves violações de direitos humanos em cadeias produtivas ligadas à administração pública municipal. A coordenadora regional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Codemat), procuradora do Trabalho Adriana Gondim, representou o órgão ministerial na ocasião e falou para mais de 100 gestores municipais.
O diálogo entre MPT-PE e municípios teve como foco três temas trabalhistas considerados prioritários: a segurança de trabalhadores na atividade de iluminação pública; o enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão e ao trabalho infantil na cadeia produtiva de pedras utilizadas em obras de pavimentação e calçadas municipais; e a adequação da qualidade do ar de estabelecimentos públicos de saúde através da implementação do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC). Os auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco (SRTb/PE) Naldenis Martins e Simone Holmes também participaram da assembleia e reforçaram a necessidade de engajamento dos municípios nos temas abordados.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
No tocante à iluminação pública, o MPT-PE destacou a preocupação dos órgãos de fiscalização com a ocorrência de acidentes graves e fatais envolvendo trabalhadores do setor e profissionais que atuam em postes, inclusive na área de telecomunicações. “Nosso objetivo, enquanto Grupo de Trabalho, é contribuir para a melhoria da gestão pública na contratação e execução de serviços relacionados à iluminação pública, visto que muitas das irregularidades apuradas em análises de acidentes demonstram falhas e omissões que podem ser enfrentadas por meio de decisão administrativa dos gestores municipais”, explicou Adriana Gondim.
Entre as medidas defendidas pelo MPT-PE estão a capacitação de gestores e profissionais dos municípios, a estruturação de rotinas administrativas, o fortalecimento da governança contratual, a adoção de medidas de prevenção de acidentes e o reconhecimento da responsabilidade dos gestores em casos de omissão no cumprimento da legislação de segurança do trabalho. “Reversões do MPT-PE irão assegurar que os municípios tenham acesso a capacitações específicas para profissionais da área, ministradas por profissionais da Universidade de Pernambuco, que recentemente se juntou ao projeto”, detalhou a procuradora do Trabalho.
CONTRATOS DE PAVIMENTAÇÃO
Durante a conversa com os gestores, Adriana Gondim também apresentou casos de trabalho análogo à escravidão e de trabalho infantil nas cadeias produtivas ligadas à extração e ao beneficiamento de pedras, como paralelepípedos e materiais similares, utilizados em obras de pavimentação e calçamento de ruas e avenidas municipais. “Diante da gravidade da exploração nesse segmento, o MPT-PE e a SRTb/PE propõem a articulação de ações uniformes, por meio da Amupe, para fortalecer a governança contratual e assegurar o respeito aos direitos humanos fundamentais na cadeia produtiva vinculada às obras públicas”, comentou Adriana Gondim.
A proposta considera as obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos, que determina a exigência de padrões mínimos de direitos humanos por parte dos entes públicos em relação a contratados e suas cadeias de fornecimento. Entre esses padrões estão a proibição do uso de mão de obra infantil e de trabalho em condição análoga à escravidão. O MPT-PE propõe, ainda, a formalização de uma pactuação com a Amupe para disseminar boas práticas de governança contratual entre os municípios, além da elaboração de um guia técnico destinado às secretarias municipais de obras, administração, planejamento e áreas correlatas.
QUALIDADE DO AR
Finalizando o diálogo, Adriana Gondim falou sobre a experiência relacionada às Ações Civis Públicas (ACPs) do MPT-PE que tratam da implementação do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) para sistemas de climatização artificial, com o objetivo de eliminar ou minimizar riscos à saúde dos ocupantes dos ambientes climatizados. Segundo a procuradora do Trabalho e coordenadora regional da Codemat, o atraso na regularização e a omissão da autoridade sanitária responsável pelas medidas de proteção à saúde podem gerar prejuízo social, especialmente em estabelecimentos de saúde, afetando trabalhadores e a população atendida.
A procuradora do Trabalho destacou a importância de retomar o tema junto aos gestores municipais, uma vez que muitas das iniciativas relacionadas à regularização do PMOC foram adotadas em gestões anteriores. “Com as mudanças nas administrações municipais, parte dos atuais gestores pode não ter conhecimento das ações já realizadas, das obrigações existentes e das consequências jurídicas decorrentes da omissão. Por isso, o MPT-PE reforçou a necessidade de atualização, continuidade administrativa e adoção de medidas efetivas para garantir ambientes seguros e saudáveis nos estabelecimentos públicos de saúde”, concluiu Adriana Gondim.