MPT-PE ajuíza ações para exigir políticas públicas de enfrentamento ao trabalho infantil em Moreno e Goiana
O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) ajuizou, em dezembro de 2025, Ações Civis Públicas (ACP) contra os municípios de Moreno e Goiana, diante da omissão dos entes municipais na adoção de políticas públicas efetivas de prevenção e erradicação do trabalho infantil. As ações apontam negligência no cumprimento do dever constitucional de proteção integral de crianças e adolescentes e buscam a responsabilização dos municípios pela ausência de medidas estruturadas de enfrentamento à exploração do trabalho infantil.
No ajuizamento das ACPs, o MPT-PE levou em consideração dados oficiais que evidenciam elevados índices de trabalho infantil, indicadores sociais críticos e falhas na execução das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). De acordo com o órgão ministerial, a inexistência ou fragilidade de políticas públicas específicas compromete a atuação da rede de proteção e perpetua situações de vulnerabilidade social. “O panorama revelado pelos dados demonstra a urgência de medidas concretas e articuladas, especialmente em áreas prioritárias de Pernambuco”, destacou a coordenadora regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (COORDINFÂNCIA), procuradora do Trabalho Jailda Pinto.
As ações requerem que os municípios implementem políticas públicas contínuas e integradas, com fortalecimento da rede de proteção à infância e adolescência, capacitação das equipes técnicas, estruturação dos serviços socioassistenciais e adoção de mecanismos de monitoramento e prevenção do trabalho infantil. O MPT-PE ressalta que o enfrentamento à exploração do trabalho de crianças e adolescentes exige atuação permanente do poder público local, com planejamento, orçamento adequado e articulação entre áreas como assistência social, educação, saúde e trabalho.
RESGATE À INFÂNCIA
O projeto estratégico “Resgate à Infância” é uma realização nacional do MPT, por meio da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (COORDINFÂNCIA), e possui três eixos: políticas públicas, educação — eixo do qual faz parte o projeto MPT na Escola — e profissionalização. A iniciativa tem como principais objetivos prevenir e combater o trabalho infantil, conscientizar a sociedade, fomentar políticas públicas, promover a formação profissional e proteger o trabalhador adolescente.
TRABALHO INFANTIL
No Brasil, o trabalho é proibido para pessoas com idade inferior a 16 anos, sendo permitido a partir dos 14 anos, apenas na qualidade de aprendiz, modalidade de trabalho protegida que agrega renda, qualificação profissional e escolarização. A legislação vigente estabelece que adolescentes com idade entre 16 e 18 anos podem trabalhar somente se não ficarem expostos a trabalho noturno, perigoso, insalubre ou àquele que traga algum prejuízo à sua formação moral e psíquica.
A idade mínima para o trabalho é baseada no direito fundamental ao desenvolvimento pleno, saudável e digno de crianças e adolescentes, o que inclui a escolaridade obrigatória e a proteção à saúde física e mental e à segurança. O trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos e impede que crianças e adolescentes desfrutem de uma infância e adolescência plenas e dos direitos que são assegurados: ao lazer, à cultura, à saúde, à educação, à formação profissional e à convivência familiar e comunitária.
DENUNCIE
Caso identifique uma situação de trabalho infantil, você pode fazer a denúncia ao MPT em Pernambuco por meio do serviço de denúncias, disponibilizado no site do MPT em Pernambuco; no Disque 100; e no Sistema Ipê, do Ministério do Trabalho e Emprego.