MPT-PE apresenta sugestão de Projeto de Lei sobre uso de agrotóxicos a municípios pernambucanos
O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) promoveu, nesta terça-feira (3), Dia Mundial de Luta contra os Agrotóxicos, reunião dedicada à apresentação e discussão de minuta de Projeto de Lei (PL) voltado à regulamentação do uso de agrotóxicos. O encontro, realizado na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região (PRT6), no Recife, reuniu representantes dos municípios de Lagoa Grande, Vitória de Santo Antão, Garanhuns e Goiana, indicados como alguns dos maiores usuários de agrotóxicos no estado, com o objetivo de impulsionar políticas municipais de controle e reduzir os impactos dessas substâncias sobre a saúde e o meio ambiente. A reunião foi conduzida pela coordenadora do Fórum Estadual de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos de Pernambuco (FECIAT-PE), a procuradora do Trabalho Gabriela Maciel; pelo procurador-chefe do MPT-PE, Gustavo Chagas; e pela promotora de Justiça Belize Correia, coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Meio Ambiente do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
PROPOSTA DA MINUTA
A minuta de Projeto de Lei apresentada sugere o estabelecimento de normas sobre uso, armazenamento, transporte, comercialização, aplicação e destinação final de agrotóxicos, com foco em fiscalização, monitoramento e vigilância dos impactos ambientais e sanitários, em consonância com a Lei Federal nº 14.785/2023 e o Decreto nº 4.074/2002. Entre seus objetivos estão: fortalecer a articulação entre secretarias municipais de Saúde, Meio Ambiente, Agricultura e Educação com órgãos estaduais e federais; reduzir gradualmente o uso de agrotóxicos devido à sua toxicidade comprovada; ampliar ações de vigilância em saúde ambiental e do trabalhador; estimular a transição agroecológica e a produção sustentável; e instituir diretrizes baseadas nos princípios da precaução, prevenção, promoção da saúde e segurança alimentar.
MELHORIAS NO TEXTO
Na ocasião, as gestões municipais apresentaram suas realidades, tiraram dúvidas e sugeriram ajustes de adequação às especificidades de cada território. As discussões permitiram aperfeiçoamentos na proposta, com ênfase em responsabilidades institucionais, monitoramento da iniciativa, ações educativas e suporte técnico às administrações municipais, para adaptações do texto sem comprometer o padrão mínimo de proteção à saúde humana, animal e ao meio ambiente. “Essa minuta reforça a urgência de enfrentar os impactos dos agrotóxicos, tanto no trato laboral quanto no consumo alimentar, protegendo trabalhadores e toda a população”, destacou Gabriela Maciel. Ao final do encontro, ficou pactuado que a minuta servirá como referência para que os municípios desenvolvam seus próprios projetos legislativos, alinhados às diretrizes discutidas.
Além dos representantes do MPT-PE e do MPPE, participaram também representantes da Secretaria de Saúde (SES/PE), da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária (ADAGRO/PE), Associação de Fornecedores de Cana de Pernambuco (AFCP), do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador Estadual (Cerest), da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, da Associação dos Revendedores de Produtos Agropecuários do Nordeste (ARPAN), da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), do Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco (CEASA/PE) e da Procuradoria da República em Pernambuco (MPF).
Confira a minuta na íntegra aqui.