MPT em Pernambuco participa de audiência pública sobre novo Plano Estadual de Combate ao Trabalho Infantil
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco participou, na manhã do dia 8 de outubro, de uma audiência pública com o tema “A construção participativa no Novo Plano Estadual de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador: diálogo para construção coletiva”, promovida pela Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O órgão ministerial foi representado pela coordenadora regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (COORDINFÂNCIA), procuradora do Trabalho Jailda Pinto.
Durante a audiência, a procuradora destacou a importância da atuação interinstitucional no enfrentamento às violações de direitos de crianças e adolescentes e explicou como o MPT vem estruturando sua atuação no enfrentamento ao trabalho infantil. “Nós primeiramente criamos Grupos de Estudo, depois Grupos de Trabalho e Grupos de Atuação Finalística, para elaborarmos Ações Civis Públicas (ACPs) para situações que ainda não são plenamente reguladas por lei, como as plataformas digitais. Existe todo um esforço prévio antes do ajuizamento dessas ações”, explicou Jailda Pinto.
A procuradora também pontuou que parte das ações civis públicas (ACPs) e termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados pelo MPT em Pernambuco decorre da falta de políticas públicas municipais voltadas à proteção infantojuvenil, o que exige uma atuação proativa do órgão. “Um dos papéis do MPT é investigar, propor medidas corretivas e acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos. Cada TAC representa um pacto de responsabilidade e, em caso de descumprimento, pode implicar multa e indenização por dano moral coletivo”, afirmou.
Segundo Jailda, o sucesso dessas medidas depende diretamente do fortalecimento da rede de proteção local, responsável por fiscalizar e apoiar o cumprimento das obrigações assumidas perante o MPT. “Em Pernambuco são 184 municípios e um Ministério Público do Trabalho. Por isso, a cooperação institucional é fundamental para o monitoramento das políticas de prevenção e erradicação do trabalho infantil”, reforçou.
Durante a audiência, os participantes reforçaram a necessidade de atualização do Plano Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, de modo a contemplar novas formas de violação de direitos, como o trabalho digital e a “adultização” associada à exploração sexual online. Entre as diretrizes discutidas estão: o fortalecimento da participação da sociedade civil e dos órgãos de controle; a ampliação de campanhas públicas de educação e prevenção; e a elaboração, pela Alepe, de um cronograma de reuniões entre o Governo de Pernambuco e a sociedade civil para monitoramento das metas e ações previstas no novo Plano.
Além do MPT-PE, participaram representantes do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em Pernambuco (Fepetipe), Fórum Pernambucano de Aprendizagem Profissional (Forap), Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest-PE), Instituto Dom Helder Câmara, Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA/PE), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) e Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/PE).
