MPT em Pernambuco obtém sentença favorável em ação contra EMLURB e Município do Recife

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco obteve sentença favorável em Ação Civil Pública (ACP) contra a Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana (EMLURB) e o Município do Recife, determinando a regularização de desvio de função generalizado. A sentença, proferida pela 1ª Vara do Trabalho do Recife, estabelece o fim das atividades desviadas impostas aos trabalhadores.

A sentença reconhece a prática histórica e disseminada de desvio de função entre os empregados da autarquia. A decisão é a segunda sobre o caso, após a anulação da sentença anterior pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6).

O impacto do benefício para os trabalhadores da empresa inclui a garantia da estabilidade financeira, no caso daqueles postos responsáveis pela função desviada durante mais de uma década; além do direito ao pagamento das diferenças salariais retroativas, levando em conta os últimos cinco anos, a partir do ajuizamento da ACP em 2019. A nova sentença ainda está sujeita a recurso.

Confira a sentença, na íntegra, aqui.

ACPCiv 0001251-96.2019.5.06.0001