Más condições de trabalho no Posto de Criminalística de Petrolina são objeto de ação civil movida pelo MPT
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco ajuizou, na última terça-feira (10), ação civil pública (ACP) movida em face do Estado de Pernambuco por conta das más condições de trabalho no Posto Regional de Criminalística de Petrolina. A ação, sob responsabilidade do procurador Ulisses Dias de Carvalho, trata dos problemas encontrados na unidade de criminalística, que põem em risco a saúde e a segurança dos trabalhadores do local. O juiz do caso determinou que o Governo do Estado se pronunciasse sobre o assunto em 10 dias, antes de apreciar o pedido liminar.
O MPT ajuizou ação civil pública para obrigar o Estado de Pernambuco a adequar o ambiente de trabalho do posto às normas de saúde e segurança. “Diante da inércia do Estado de Pernambuco em promover as mudanças necessárias, bem como a ausência de expectativa de correção das irregularidades no curto prazo, não resta alternativa senão o ajuizamento da ação”, disse o procurador Ulisses Dias de Carvalho.
No posto, os exames em armas de fogo estão sendo realizados sem câmara de disparos, estande de tiros, ferramentas e utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), requisitos necessários para garantir segurança e qualidade do trabalho pericial. Substâncias entorpecentes são recebidas, armazenadas, pesadas e testadas em local impróprio, fazendo com que os peritos criminais inalem os gases liberados nos ensaios de identificação das drogas presentes nas substâncias durante as perícias.
Além disso, o espaço se encontra em péssimas condições, sem laboratório para realização de exames toxicológicos, com fiação elétrica exposta, instalações sanitárias precárias e mobiliário quebrado.
Na ação, o procurador solicitou que o Estado de Pernambuco adeque o espaço laboral às regras de segurança e saúde do trabalho, no prazo de 150 dias. Algumas das medidas a serem adotadas são o fornecimento de EPIs compatíveis com os riscos da atividade, adequação das instalações sanitárias do local e regularização da situação das instalações elétricas.
Ulisses reitera que o prazo de 150 dias solicitado para adequação do posto por parte do Governo visa garantir o refreamento de atitudes lesivas aos direitos dos trabalhadores, que poderiam continuar até o fim do processo judicial. “O MPT busca evitar que os riscos à saúde dos trabalhadores lotados no Posto Regional de Criminalística de Petrolina se concretizem por falta de condições de trabalho adequadas.”
Também foram cobradas a elaboração e implementação dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e de Controle de Medicina e Saúde Ocupacional (PCMSO), bem como a realização de exames periódicos nos funcionários. Em caso de descumprimento, o MPT solicita que o Estado seja multado em R$100 mil por item descumprido.
A 1ª Vara do Trabalho de Petrolina, onde tramita a ação, deu o prazo de 10 dias para que o Governo do Estado de Pernambuco se pronuncie sobre o caso, antes de apreciar os pedidos liminares feito pelo MPT.
Entenda o caso
A partir de denúncia recebida pela Associação da Polícia Científica do Estado de Pernambuco (Apoc/PE), o MPT instaurou, em maio de 2014, inquérito civil para averiguar as condições de trabalho no Posto Regional de Criminalística de Petrolina.
A entidade apontava ausência de estande de tiros, câmara de disparos, ferramentas, EPIs e anteparos de proteção para armas de fogo no posto. Também relatou falta de exaustores e máscaras, necessários para a realização de perícias de substâncias entorpecentes.
O MPT solicitou ao chefe da Gerência Geral da Polícia Científica de Pernambuco (GGPOC), vinculado ao Governo do Estado, que se manifestasse sobre os fatos denunciados, e cobrou a apresentação de medidas a serem adotadas pelo órgão para resolução da questão. O Estado de Pernambuco respondeu que tomaria as devidas providências.
Em seguida, a Apoc, convocada pelo MPT para informar se houve adequação do posto às normas de segurança e saúde do trabalho, relatou que as medidas não foram adotadas. O MPT convocou, então, a Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Petrolina e o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) de Petrolina para realizarem inspeção no espaço.
Após a averiguação da situação do local pelas entidades, que confirmaram a denúncia da Apoc e elencaram alguns outros riscos (biológicos, químicos, ergonômicos e de acidente) encontrados no posto, o MPT solicitou nova resposta da gestão do Instituto de Criminalística de Petrolina. O gestor reconheceu que não foram reparadas as infrações e alegou que “em parte serão aos poucos sanadas com a verba de suprimento”.