Jotanunes Construtora é acionada por terceirização ilícita

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco moveu Ação Civil Pública (ACP) contra a Jotanunes Construtora Ltda. Representado pela procuradora do Trabalho Vanessa Patriota da Fonseca, o MPT constatou que a empresa vem, entre outras infrações, utilizando-se da terceirização de modo ilegal.

Em fiscalização realizada em 2013 foi constatado que a Jotanunes está transferindo atividades, como escavação para embasamento das casas e para passagem de tubulações, nivelamento de terreno e construção dos pisos, que são competentes a ela, para outras empresas.

As investigações deixaram evidente a subordinação das terceirizadas junto à empresa. A terceirização é sempre executada pelos mesmos trabalhadores, que eram deslocados continuamente de uma obra para outra. Além disso, os funcionários cumprem diretamente as ordens dadas pelos encarregados das obras.

O MPT propôs à empresa a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a fim de que as irregularidades fossem sanadas administrativamente, mas o acordo foi recusado.

A procuradora Vanessa Fonseca entrou com ação judicial solicitando que a Jotanunes se abstenha de utilizar trabalho terceirizado nas atividades-fim, registre e mantenha como empregados os funcionários terceirizados que estejam executando essas atividades e anote a CTPS de todos os empregados admitidos.

O MPT ainda solicita multa de R$ 20 mil por obrigação descumprida, R$ 1 mil por cada empregado prejudicado e R$ 80 mil por danos morais coletivos.

Projeto de Lei

Nesta terça-feira (7) está previsto para ir a votação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.330, também chamado PL da Terceirização. Se o projeto for aprovado, irregularidades cometidas, como no caso da Jotanunes, se tornarão mais frequentes e mais difíceis de serem verificadas e combatidas.

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) disponibiliza abaixo-assinado no change.org, a fim de mobilizar a população.