MPT em Pernambuco participa de audiência pública sobre a garantia do direito de greve no estado
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, representado pela procuradora do Trabalho Jailda Pinto, participou, na manhã desta quarta-feira (06), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), da audiência pública “A Garantia do Direito de Greve em Pernambuco”. O encontro, convocado pela Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Alepe, por meio dos deputados Dani Portela e João Paulo, foi promovido a pedido da Comissão de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Pernambuco (OAB/PE).
Na ocasião, Jailda Pinto destacou que o direito de greve e a liberdade sindical é uma garantia social de todo trabalhador e explanou sobre a atuação do órgão ministerial para assegurar esse direito. Lembrou recomendações emitidas pelo MPT para combater condutas antissindicais; bem como pareceres em dissídios coletivos favoráveis ao exercício do direito de greve e o ajuizamento de ação civil pública pelo MPT para reconhecimento do vínculo dos trabalhadores de aplicativos.
“A promoção da liberdade sindical é uma das oito áreas de atuação prioritária do MPT, pois temos o entendimento de que o direito dos trabalhadores beneficia toda a sociedade. O trabalhador que atua em uma jornada digna e justa, presta um melhor serviço para toda a sociedade. Os direitos dos trabalhadores se confundem com os direitos da sociedade. A vocação do MPT é sempre pela defesa da defesa dos interesses coletivos dos trabalhadores”, comentou a procuradora do Trabalho.
Além de Jailda Pinto, compuseram a mesa de de honra da audiência pública representações da Comissão de Direito Sindical da (OAB/PE), do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e da Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco (SRTb/PE). Também marcaram presença na audiência, representantes da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Força Sindical, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e da Nova Central Sindical, além de sindicatos laborais de várias categorias.
ENCAMINHAMENTOS
Ao fim da audiência, foi proposta a criação de uma comissão prévia de mediação de conflitos trabalhistas; a edição de uma súmula que conste os requisitos e parâmetros em torno do julgamento de greve; e a elaboração de um Projeto Lei que regulamente o exercício do direito de greve em Pernambuco, assim como o da negociação coletiva. Também foi sugerido a criação de um protocolo de atuação dos órgãos policiais em atos de greve, respeitando a liberdade sindical e os direitos humanos fundamentais.
Pelo público presente na audiência, ainda foi proposta a criação uma comissão temática permanente do trabalho na Alepe; a articulação em busca da anistia das multas aplicadas aos sindicatos em momentos de greve; o fortalecimento da mesa de negociação entre os servidores e Governo do Estado; além do encaminhamento, ao Congresso Nacional, da posição da Alepe a favor da ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da regulamentação da greve no serviço público; a criação de uma Lei estadual para definir parâmetros para as greves e negociações entre servidores e Governo; a criação de uma Lei para estabelecer que o poder público só faça o pagamento às empresas de terceirização após a comprovação de pagamento dos trabalhadores.
