Audiência Pública convoca órgãos públicos a cumprirem cotas de contratação da população privada de liberdade e egressas do sistema prisional
Na última terça-feira (28), uma audiência pública reuniu mais de 70 representações de instituições dos poderes públicos municipais, estadual e federal para tratar sobre o cumprimento de cotas de contratação da população privada de liberdade e egressas do sistema prisional. O encontro, realizado no auditório do Cais do Sertão, faz parte das atividades de promoção da Política Nacional de Trabalho no Sistema Prisional (PNAT), desenvolvidas por 11 instituições do Poder Executivo e do Sistema de Justiça pernambucano. O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco foi representado, na ocasião, pelo procurador do Trabalho Leonardo Osório.
O encontro marca o início de um diálogo democrático e intersetorial para multiplicar as ações de políticas públicas de ressocialização e realizá-las de forma efetiva e eficaz. “Esse trabalho exerce um papel inestimável de ressocialização da população prisional à sociedade, que, por meio da atividade laboral, consegue sustentar as suas necessidades e de seus familiares. Essa é uma oportunidade também de libertar essas pessoas do preconceito que, infelizmente, segue aprisionando essas pessoas, mesmo após o cumprimento da pena”, afirmou Leonardo Osório.
Na ocasião, o procurador do Trabalho destacou, ainda, que a promoção da PNAT e a promoção de oportunidade de trabalho para a população privada de liberdade e egressos do sistema prisional deve ser vista como uma política de segurança pública. Conforme dados expostos pela juíza de execuções penais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Lorena Junqueira, entre 2015 a 2019, 42,5% das pessoas com processos penais voltaram ao Sistema Prisional Brasileiro. No entanto, esse índice cai bruscamente, quando ofertada uma oportunidade de trabalho. “É sabido que aquelas pessoas que têm emprego assegurado, a chance de reincidência é inferior a 15%”, comentou Leonardo Osório.
A agenda da última terça-feira focou na sensibilização de instituições públicas. Todas as representações presentes demonstraram comprometimento em garantir o cumprimento da política de cotas de contratação da população privada de liberdade e egressas do sistema prisional, como também da criação de políticas públicas e estratégias que possam transformar a realidade atual. O próximo encontro deve reunir empresas do setor privado. A expectativa é conscientizar empreendedores sobre a importância de contratação dessa população, bem como as vantagens de investir no setor.
PNAT
É um programa voltado à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, instituído pelo Decreto n. 9.450/2018. O estado de Pernambuco aderiu ao programa no início deste ano.
Na oportunidade, foi firmado termo de cooperação técnica de colaboração mútua, para ampliar a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mercado de trabalho. A cerimônia contou com a presença da ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber.
GRUPO DE TRABALHO
Visando criar estratégias para colocar em práticas as políticas do PNAT, como a efetivação das cotas legais de empregabilidade em instituições públicas e incentivo à implantação de projetos de inovação para inserção produtiva de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, foi criado o Grupo de Trabalho (GT) de onze instituições do Poder Executivo e do Sistema de Justiça pernambucano. Além do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, fazem parte do GT o Governo do Estado de Pernambuco, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE), a Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPPE), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco (SRTE/PE); com apoio do Programa Fazendo Justiça, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas (PNUD).