MPT participa de assinatura de termo de cooperação para implantação da política nacional de trabalho da pessoa privada de liberdade e egressa do sistema prisional em Pernambuco
A procuradora-chefe do Ministério Público de Pernambuco (MPT) em Pernambuco, Ana Carolina Ribemboim, e o procurador do Trabalho Leonardo Osório participaram, na manhã de hoje (04), da solenidade que marcou a assinatura do Termo de Cooperação para implantação do plano estadual da política nacional de trabalho da pessoa privada de liberdade e egressa do sistema prisional. A Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil (STF), a ministra Rosa Weber; e a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, estiveram à frente do evento, que foi bastante prestigiado. A solenidade aconteceu no salão das bandeiras do Palácio do Campo das Princesas.
O documento traz proposições para ampliar a inserção produtiva das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional e fortalecer os mecanismos de reintegração social, por meio de diretrizes para fomento, apoio técnico e fiscalização da contratação de egressos do sistema prisional, para efetivar o processo de ressocialização. Além da adesão do Governo do Estado, a ação nacional, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também conta com a participação e articulação de 10 instituições públicas locais, que vão passar a enfrentar os desafios estruturais que caracterizam o estado de coisas inconstitucionais, que existem nos cárceres do País. Em Pernambuco, a ação foi articulada em parceria com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcério e do Sistema Socioeducativo do Tribunal de Justiça Pernambuco (GMF/TJPE), com o apoio do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD).
“Trabalhar enquanto se cumpre uma pena privativa de liberdade ainda é uma exceção, pois somente 20% das pessoas presas têm assegurado esse direito e, com as dificuldades de inserção laboral desse público, quando deixam as unidades prisionais elas permanecem, quando não se acentuam, sobretudo pelo estigma do processo de encarceramento", comentou a ministra. “Qualquer que seja o entendimento que tenhamos sobre o sistema prisional, há um consenso de que precisamos evitar que os privados de liberdade fiquem ociosos, para que possam alcançar autonomia e mantenham-se por conta própria e suas famílias, de modo adequado para não ceder ao crime novamente”, completou Rosa Weber.
A governadora Raquel Lyra reconheceu a difícil situação do sistema carcerário do estado e destacou a importância da união das instituições. “Não podemos falar de quebra do ciclo de violência, sem garantir condições mínimas de dignidade de trabalho para as pessoas que estão privadas de liberdade no sistema penitenciário e socioeducativo. Hoje, conseguimos assinar documentos importantes que vão trabalhar uma estratégia de colocar o sistema penitenciário de Pernambuco em outro patamar. Acredito que isso seja possível, senão nenhum de nós estaríamos aqui hoje. Não é uma tarefa simples, mas o que nos mantém firme no propósito é que contamos com o apoio de tantos”, colocou a governadora.
Além do MPT, o termo foi celebrado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), pela Procuradoria da República de Pernambuco (PRPE), pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, pela Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), pela Defensoria Pública da União (DPU), pelo Governo do estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco (SJDH), e pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco.
TERMO DE COOPERAÇÃO 37
Na ocasião, a ministra lembrou que, em novembro de 2020, o MPT e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram Termo de Cooperação Técnica 37, objetivando cooperação mútua para a realização de estudos e desenvolvimento de metodologias de inspeção prisional e aperfeiçoamento de práticas resolutivas e estruturantes para implementação da política nacional do trabalho no âmbito do sistema prisional, com vista ao fomento e a expansão de projeto de empregabilidade nacional de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. A criação de grupos intersetoriais é um dos resultados dessa parceria, hoje realidade em todas as unidades da federação.