MPT destina recursos à humanização de perícia de crianças vítimas de violência

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco está revertendo valores de multas trabalhistas para a Secretaria de Defesa Social (SDS), do Governo do Estado. O montante de R$ 283.980,32 será aplicado na execução do projeto de humanização dos espaços do Instituto de Medicina Legal (IML) destinados a perícia médico-legal em crianças e adolescentes vítimas de violência. Os detalhes da implantação do projeto foram articulados junto à SDS pela procuradora do Trabalho Jailda Pinto, responsável pela ação, na última terça-feira (10). Estiveram presentes na reunião, a Gerente Geral de Polícia Científica do estado, Sandra Maria Dos Santos, e os gerentes do IML Paulo Ernando Ferraz Cavalcanti (geral) e Mauro José Catunda Luna (adjunto).

A procuradora Jailda Pinto reuniu-se com gestores do IML para articular a implementação do projeto de humanização do atendimento do IML

O programa já orçado visa oferecer ao IML espaços específicos para o atendimento privativo de vítimas de violência infantil. As aquisições vão desde itens de uso comum, como a mobília das salas de espera, até instrumentos de inspeção médica de corpo e delito, como foco de luz ginecológico e demais acessórios de análise. Ao todo, serão beneficiadas oito das nove unidades regionais da Polícia Científica no estado (Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Caruaru, Garanhuns, Nazaré da Mata, Ouricuri, Palmares e Petrolina).

A unidade regional do IML em Petrolina será uma das beneficiadas pela destinação de recursos

A destinação dos recursos ao projeto é também fundamentada pelos mandamentos da Lei Nº 13.721/2018, que determina que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito a casos de violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

A procuradora do Trabalho Jailda Pinto explicou que equipar as instalações para o melhor atendimento privativo de crianças e adolescentes é medida urgente na proteção à infância como um todo, a qual é área de especial cuidado do MPT.

“Ainda hoje é imensurável o número de vítimas que deixam de denunciar casos de violência ou exploração sexual infantis porque não encontram no município de origem um ambiente de proteção e privacidade adequado às inspeções de corpo de delito”, disse a procuradora. “Com a iniciativa, esperamos reduzir os casos de revitimização, oferecer ambiente acolhedor a vítimas e familiares e sobretudo tornar menos desgastante a etapa técnico-pericial dos trabalhos, preservando a integridade da cadeia de custódia na rede de proteção”, afirmou.

Dentre as obrigações aceitas pela SDS no convênio para o recebimento dos recursos estão a apresentação, a cada 120 dias, de relatório parcial de execução do projeto e a prestação de contas, em relatório final da execução físico-financeira a ser realizada em até 90 dias da implementação do instrumento. Durante todo o processo, o MPT fica na obrigação de exercer atividades de controle e fiscalização das ações de destinação dos recursos.

Reversões
O MPT tem transformado as reversões de multas decorrentes de atuação em uma ação transformadora junto a órgãos e entidades que prestam serviços relevantes à sociedade. Todos os programas que recebem valores estão sujeitos a apreciações administrativas e/ou judiciais, sendo requisito para a reversão de valores a apresentação de projeto. Após a validação da iniciativa, a parte recebedora fica vinculada a termo de responsabilidade, cujo objetivo é a eficácia e a transparência da disponibilidade dos recursos e correspondente execução.

Processo nº 0221600-32.2004.5.06.0141