O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, representado pela procuradora do Trabalho e coordenadora regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), Jailda Pinto, estará na Feira da Aprendizagem do Recife no dia 28 de agosto.
Brasília (DF) - Entre os instrumentos que integram a campanha “O voto é seu e tem a sua identidade”, lançada na terça-feira (20.8) pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), está a cartilha “Assédio Eleitoral no Trabalho” (link). Além de conter orientação para combater a prática ilícita, o documento apresenta a legislação que envolve o tema, detalha as maneiras como trabalhadores podem ser pressionados, as condutas que podem caracterizá-lo e os procedimentos para comprovar e denunciar a ocorrência de assédio eleitoral.
Em decisão, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) confirmou, por unanimidade, a sentença proferida pela 8ª Vara do Trabalho (VT) do Recife em Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco contra o município do Recife. Na primeira instância, o município foi condenado ao cumprimento de obrigações de fazer relacionadas ao cumprimento de normas protetivas de segurança e saúde dos trabalhadores que lhe prestam serviços, além do pagamento de uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$300 mil.
A Justiça do Trabalho julgou procedente os pedidos do Ministério Público do Trabalho em Ação Civil Pública (ACP) contra empresa de estética que, de acordo com Inquérito Civil (IC), contratava estagiários do curso superior de Tecnologia em Estética e Cosmética e de Fisioterapia, sem a observância das exigências legais. A decisão da 1ª Vara de Trabalho (VT) de Olinda, de 23 de julho, condenou a empresa ao pagamento de uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 mil, além de cumprir uma série de obrigações relacionadas à regulamentação de estágio.
A Justiça do Trabalho condenou o Estado de Pernambuco por omissão nos padrões de prevenção contra incêndios e descargas atmosféricas nas unidades prisionais do Complexo do Curado. O Estado tem 180 dias para atender às medidas reclamadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco em Ação Civil Pública, contados a partir de 17 de julho. A decisão da 12ª Vara do Trabalho (VT) ainda reconheceu o dano moral coletivo caracterizado pelas graves violações às normas que tutelam a segurança no meio ambiente de trabalho, determinando que o Estado de Pernambuco pague indenização no valor de R$1 milhão.