MPT-PE ajuíza 36 ações para assegurar cumprimento da cota de aprendizagem profissional em empresas de Pernambuco
O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) ajuizou 36 Ações Civis Públicas (ACPs) contra empresas que descumpriram a cota legal de contratação de aprendizes prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As ações são fruto da atuação do Grupo de Trabalho (GT) de Aprendizagem Profissional, instituído pela Portaria nº 73, de 15 de abril de 2025, com o objetivo de fortalecer o cumprimento da legislação e promover a inclusão social de adolescentes e jovens no mundo do trabalho.
O GT é formado pela coordenadora regional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (COORDINFÂNCIA), procuradora Jailda Pinto; pela coordenadora regional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde da Pessoa Trabalhadora (CODEMAT), procuradora Adriana Gondim; e pela procuradora do Trabalho Vanessa Griz Moreira Gil Rodrigues.
Desde 2023, o MPT-PE e a Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco (SRT-PE) mantêm uma ação conjunta permanente voltada ao fortalecimento da aprendizagem profissional no estado. Nesse período, vêm sendo realizadas audiências públicas setoriais e regionais, reunindo empresas de segmentos econômicos específicos ou de municípios com características produtivas semelhantes. O objetivo dessas audiências é incentivar as empresas ao cumprimento voluntário da cota legal de aprendizes, em diálogo com o poder público e instituições de ensino profissionalizante.
As empresas que, mesmo notificadas, permanecem em descumprimento são submetidas à fiscalização direta da SRT-PE, que emite autos de infração e encaminha os casos ao MPT-PE. Com base nesses autos, o Grupo de Trabalho analisa as informações e ajuíza as ações civis públicas necessárias para garantir a regularização das contratações.
Até o momento, em 23 das 36 ações ajuizadas, a Justiça do Trabalho deferiu tutelas provisórias de urgência, determinando que as empresas contratem, dentro dos prazos fixados, aprendizes em número suficiente para atender à cota legal.
Segundo a procuradora do Trabalho Jailda Pinto, coordenadora do GT, a atuação reafirma o compromisso do MPT com a proteção integral de crianças, adolescentes e jovens. “A aprendizagem é uma ferramenta essencial para garantir o direito à profissionalização e à cidadania de adolescentes. As empresas precisam compreender que cumprir a cota é investir em um futuro com mais oportunidades e menos desigualdade. Esse não é apenas um dever legal, mas um compromisso ético e social com o desenvolvimento do país”, destacou.
“A intensificação das ações em outubro, em função do Dia das Crianças, reforça o papel do MPT-PE como agente transformador na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Além de garantir o cumprimento da cota de aprendizagem, a atuação promove a conscientização social sobre a importância de oferecer oportunidades seguras e educativas para adolescentes, prevenindo o trabalho infantil e fortalecendo trajetórias marcadas pelo trabalho decente”, concluiu Jailda Pinto.
DADOS
O esforço conjunto entre os dois órgãos tem apresentado resultados concretos na ampliação do cumprimento da cota de aprendizagem em Pernambuco. Dados do Sistema de Identificação da Aprendizagem Profissional (IDEB) apontam que, em 2023, o estado registrava 50% de cumprimento da cota legal, com 16.114 aprendizes contratados entre 32.230 vagas disponíveis. Em 2025, após as ações articuladas de fiscalização e sensibilização, o percentual subiu para 56,41%, com 20.146 aprendizes contratados, dos quais 18.840 em empresas e 1.306 em entidades sem fins lucrativos.