Vitória de Santo Antão dá continuidade às ações previstas em TAC firmado com o MPT-PE e promove fórum municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
A coordenadora regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (COORDINFÂNCIA), procuradora do Trabalho Jailda Pinto, representou o Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT-PE) durante o 2º Fórum Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Vitória de Santo Antão, realizado na última quinta-feira (2), no Centro Universitário da Vitória de Santo Antão (UNIVISA). O evento, promovido pela Secretaria de Assistência Social, Juventude e Cidadania do município, por meio das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), integra as medidas previstas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o MPT-PE e o município.
Essa foi a segunda edição do fórum realizada após a assinatura do acordo. Entre as ações previstas no TAC está a apresentação semestral de relatórios sobre as medidas fiscalizatórias adotadas pela gestão municipal. “Cada município precisa conhecer a própria realidade. É fundamental que seja feito um diagnóstico contínuo dos casos de trabalho infantil e que todos os registros sejam devidamente inseridos nos cadastros públicos, inclusive quando a criança ainda frequenta a escola. O preenchimento dessas informações é responsabilidade direta do Conselho Tutelar, dos CRAS e dos CREAS”, destacou Jailda Pinto, enfatizando que o mapeamento adequado é essencial para o fortalecimento das políticas de enfrentamento.
Outra medida pactuada no TAC é a participação de Vitória de Santo Antão no projeto MPT na Escola. A iniciativa busca prevenir e combater o trabalho infantil por meio da educação, capacitando educadores da rede pública para trabalhar o tema em sala de aula e promover a conscientização de estudantes. “A erradicação do trabalho infantil passa, necessariamente, pela educação. É nas escolas que se constrói a consciência crítica e o diálogo sobre direitos, cidadania e dignidade. Trazer essa reflexão para o ambiente escolar é formar uma geração mais preparada para romper ciclos de exploração”, completou a procuradora.
TAC
O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é um instrumento jurídico firmado entre o Ministério Público e o responsável por determinada irregularidade, no qual o compromitente assume a obrigação de adequar sua conduta às exigências legais, sob pena de aplicação das sanções previstas no próprio termo.
O objetivo do TAC é interromper situações de ilegalidade, reparar danos a direitos coletivos e evitar a judicialização. Caso o acordo não seja cumprido, o documento passa a ter força de título executivo extrajudicial, permitindo ao MP exigir judicialmente o cumprimento das obrigações ou o pagamento da multa estipulada.
Trabalho Infantil
No Brasil, o trabalho é proibido para pessoas com menos de 16 anos, sendo permitido apenas a partir dos 14 anos na condição de aprendiz — modalidade protegida que une formação profissional, escolarização e renda.
A legislação também determina que adolescentes entre 16 e 18 anos só podem trabalhar em atividades que não sejam noturnas, perigosas, insalubres ou que possam prejudicar seu desenvolvimento físico, moral ou psicológico.
A idade mínima para o trabalho está diretamente ligada ao direito fundamental ao desenvolvimento pleno e digno, garantindo acesso à educação, saúde, lazer e convivência familiar e comunitária. O trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos, pois impede que crianças e adolescentes desfrutem de uma infância protegida e de oportunidades de crescimento integral.