Acordo judicial garante doação de cestas básicas para Fundação Terra

Em audiência realizada na última sexta-feira (17), durante a Segunda Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco garantiu, por meio de acordo judicial, o fornecimento de quarenta cestas básicas para a Fundação Terra. O trato diz respeito à ação civil pública (ACP) ajuizada em 2014 pelo procurador do Trabalho Leonardo Osório Mendonça em face da empresa Novatec Construções e Empreendimentos.

A entidade foi acionada judicialmente ao não pagar as verbas rescisórias devidas a seus ex-empregados. Além disso, as rescisões também não eram submetidas à homologação do sindicato profissional ou do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). Por lei, a homologação deve acontecer nos casos de dispensa de trabalhadores que tenham prestado serviço durante período superior a um ano.

Para que a Novatec se adeque à legislação trabalhista, o MPT requereu, por meio da ACP, que a empresa efetue o pagamento das verbas no prazo legal e submeta a rescisão contratual à homologação. Ainda, exigiu fixação de multa mensal de R$1.500 em caso de descumprimento destas cláusulas, bem como pagamento de indenização pelo dano moral coletivo causado aos trabalhadores envolvidos.

Com a celebração do acordo, a Novatec se comprometeu a cumprir as condições do MPT e a doar, no prazo de dez dias após a notificação, quarenta cestas básicas à Fundação Terra, a título de dano moral coletivo. A Fundação faz parte das instituições sem fins lucrativos cadastradas junto ao MPT para receber recursos de ações judiciais, termos de ajuste de conduta (TACs) e multas aplicadas às empresas por irregularidades trabalhistas.