MPT em Pernambuco propõe criação de comissão estadual de combate ao trabalho escravo

Com o intuito de marcar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, instituído na data de 28 de janeiro, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco realizou, na manhã desta quinta-feira (28), audiência pública para propor a criação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae). Após o carnaval, será encaminhada ao Governo do Estado minuta de decreto.

Segundo a procuradora do Trabalho Débora Tito, à frente da audiência, a proposta de criação da Coetrae prevê sua junção ao atual Comitê de Estadual de Enfretamento ao Tráfico de Pessoas, em razão de haverem pautas de atuação complementares. Ela explica que, cada vez mais no Brasil, os casos de resgate de trabalhadores em situação de trabalho escravo estão vinculados à migração e ao tráfico de pessoas.

“A existência da Coetrae é de suma importância para o estado de Pernambuco, que está localizado em rota migratória e possui casos de tráfico de pessoas, situações que também podem estar relacionadas à exploração de mão de obra em condições análogas à escravidão”, disse, lembrando que a comissão já foi criada em outros nove estados brasileiros. “Seria uma forma de trabalharmos os problemas conjuntamente, já que na realidade eles se apresentam assim.”

Débora ainda justifica a ideia, dizendo que, em 2015, foram expressivos os números de resgate de trabalhadores em situação de trabalho escravo que estavam vinculados à migração e ao tráfico de pessoas, de acordo com dados recentemente divulgados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. E complementa: “o fato de não ter havido resgate de trabalhador em Pernambuco nos últimos anos não significa necessariamente que não vivenciemos o problema”. No ano passado, por exemplo, o número de fiscalizações realizadas pelos grupos móveis foi reduzido.

A proposta de criação da Coetrae foi bem recebida pelos integrantes de órgãos e entidades presentes ao evento.

Projeto de Lei

Também na audiência pública foi tratada com preocupação o projeto de lei do Senado nº432/2013. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), a proposta regulamenta a Emenda Constitucional 81. No texto a definição do crime de trabalho escravo estabelecida no artigo 149 do Código Penal é alterada, restringindo o conceito de trabalho escravo contemporâneo e, consequentemente, a possibilidade de responsabilização dos empregadores que praticam essa espécie de exploração. A ação criminosa só valeria para os casos de trabalho forçado e cerceamento de liberdade. Para a procuradora, a Coetrae seria uma iniciativa crucial para intensificar a mobilização nacional contra o projeto de lei, que flexibiliza a punição para a escravidão moderna.

Presenças

Participaram da audiência representantes da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Pernambuco (SRTE/PE); Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE); Defensoria Pública da União (DPU); Advocacia-Geral da União (AGU); Polícia Federal (PF); Polícia Rodoviária Federal (PRF); Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região (Amatra6); Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); Força Sindical; e das Secretarias Estaduais de Defesa Social (SDS) e de Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação (SEMPETQ).

Data

O dia 28 de janeiro foi escolhido como data Nacional de Combate ao Trabalho Escravo em homenagem aos auditores fiscais do trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, assassinados no ano de 2004, quando apuravam denúncia de trabalho escravo na zona rural de Unaí (MG). Nenhum dos nove réus indiciados pelo crime foi julgado até o momento.