Procuradora reafirma posição do MPT contra PL que flexibiliza conceito de trabalho escravo

Na véspera do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, instituído na data de 28 de janeiro, a procuradora do Trabalho Débora Tito reafirmou a posição contrária do Ministério Público do Trabalho (MPT) em relação ao projeto de lei do Senado 432/2013. O PL tem previsão de ser votado no mês de fevereiro.

O projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), visa regulamentar a Emenda Constitucional 81 sobre a expropriação das terras onde for constatada presença de trabalho escravo, mudando a definição do crime estabelecida no artigo 149 do Código Penal. A medida restringe o conceito de trabalho escravo contemporâneo e, consequentemente, a possibilidade de responsabilização dos empregadores.

De acordo com a procuradora, atualmente são considerados crimes os casos de cerceamento de liberdade, trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes e jornada exaustiva de trabalho. Com a aprovação do projeto, só seriam punidos os casos de trabalho forçado e cerceamento de liberdade.

“É uma tentativa muito oportunista reduzir o conceito de trabalho escravo ao cerceamento da liberdade física, como querem. É fazer o resgate da ilustração de uma pessoa acorrentada e dizer que essa condição é a única que torna um trabalhador escravo. Existe uma complexidade que vai além dessa imagem e que é fomentada pelo barateamento das cadeias produtivas e pela busca indecente pelo lucro”, pontua.

Em 15 de dezembro, o Senado Federal incluiu o texto na pauta de votação do plenário, em regime de urgência. Após debate na Comissão de Direitos Humanos e Participação (CDHP) sobre o tema, onde a proposta foi criticada por todos os participantes, Jucá, também relator do texto, anunciou o adiamento da votação. O MPT é contra o projeto de lei e realiza abaixo-assinado através do link http://goo.gl/yhnZNU.

Audiência pública

O MPT em Pernambuco realiza, amanhã (28), às 10h, audiência pública para propor a criação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae) no estado. Foram convidados representantes de diversas instituições públicas para a audiência, com o intuito de articular estratégias coletivas de enfrentamento ao trabalho escravo no estado de Pernambuco, que devem ser realizadas com a criação da Coetrae.

Números

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, em relatório provisório disponibilizado em dezembro último, que cerca de mil pessoas foram resgatadas de situação de trabalho análoga à escravidão em todo o País. Em 2014, segundo dados do órgão, 1.674 trabalhadores foram libertados do trabalho escravo. Desde que o grupo de fiscalização do MTE foi criado, em 1995, cerca de 50 mil pessoas foram resgatadas.

Atuação

O combate à atividade ilegal é uma das áreas de operação do MPT, realizado por meio da Coordenadoria de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), que fomenta estratégias articuladas e integradas de intervenção institucional para erradicação do trabalho escravo, enfrentamento do tráfico de seres humanos e proteção do trabalhador indígena.