MPT aponta falhas em Projeto de Lei que regulamenta trabalho de motorista por aplicativo
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promoveu, nesta quinta-feira (21.3), audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2024, apresentado pelo Governo Federal e que visa regulamentar o trabalho de motorista por aplicativo de transporte de passageiro.
O procurador do Trabalho Tadeu Henrique Lopes da Cunha representou o Ministério Público do Trabalho (MPT). Ele afirmou que o órgão atua no tema desde 2016 e tem uma posição consolidada pela existência da relação de emprego, tendo, inclusive, processado as empresas do setor para o reconhecimento do vínculo entre plataformas e trabalhadores.
Segundo o procurador, o PLC trata como autonomia a pessoa poder escolher o horário que vai trabalhar, possibilidade já prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 235-C, mas na prática, vai em sentido oposto, pois permite às empresas editarem normas disciplinares, termos de uso, definir questões de controle, com geolocalização e definir pela suspensão, exclusão ou bloqueio dos motoristas.
“É uma autonomia sem autonomia. É uma autonomia que a lei diz que existe, embora quando analisamos, tecnicamente falando, tudo que ela traz, significa o oposto de autonomia”.
Procurador do Trabalho Tadeu Henrique Lopes da Cunha
Ele também questionou a previsão de remuneração mínima por hora de R$ 32, sendo R$ 24 para manutenção e R$ 8 para retribuição do trabalho. Para o procurador, o PLC cria uma possibilidade real de que os motoristas recolham para a previdência, sem receber o benefício futuramente. “Esses R$ 8 por hora pode ser que não alcance esse valor de salário-mínimo e, portanto, pode ter um recolhimento sem a contraprestação por parte do INSS”, explica.
O procurador do Trabalho Rodrigo Carelli também participou da audiência como representante do Grupo “Direito do Trabalho no Século XXI”. Ele classificou o projeto como “Nem, nem”, pois “nem garante que os trabalhadores sejam reais autônomos, nem os trata como empregados, como o realmente os são”.
Segundo o procurador, foi vendida a ideia de que o projeto garantiria um autônomo com direito, mas, na prática, ele cria a figura de um “subordinado sem direitos”.
Além dos procuradores do Trabalho, participaram da audiência pública o deputado federal Glauber Braga, presidente da Comissão de Legislação Participativa; Joelci Batista, representante da Associação Liga dos Motoristas de Aplicativos RS; Jair Gomes de Almeida, Motorista de aplicativo; Paulo Xavier, Presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil; Renata Dutra, Representante da Associação Brasileira de Estudos do Trabalho, membro da Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista; Abel Santos, Diretor da Associação dos Trabalhadores por Aplicativos e Motociclistas do Distrito Federal e Entorno; Marcelo Chaves, presidente do Sindicato dos Motoristas Autônomos de Transportes Privados Individual por Aplicativos no Distrito Federal; Simone Almeida, representante do Sindicato dos Condutores de veículos que utilizam aplicativos do estado de Minas Gerais e Carina Mineia dos Santos Trindade, representante da Federação Nacional dos Sindicatos dos Motoristas de Aplicativos.
Assista na íntegra aqui.
COM INFORMAÇÕES DA SECOM PGT