MPT participa de debate legislativo sobre combate ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados realizou, no último dia 16, audiência pública sobre “Legislação da Infância – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à exploração de Crianças e Adolescentes".

O evento ocorreu por ocasião do dia 18 de maio, data instituída como Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Além de debater políticas públicas e a importância de orçamento para o enfrentamento dessa chaga social, a audiência abordou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o seu cumprimento. Apesar da legislação, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com a Unicef, cerca de 35 mil crianças e adolescentes foram vítimas de mortes violentas entre 2016 e 2020 no Brasil.

A coordenadora nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ministério Público do Trabalho, Ana Maria Villa Real, representou a instituição e iniciou sua participação pontuando a importância de se vencer o tabu existente na sociedade brasileira e incluir o tema da educação sexual nas escolas.

A procuradora destacou que a exploração sexual é uma das piores formas de trabalho infantil e que a responsabilização trabalhista é relevante e complementar à responsabilização criminal. Ela diferenciou o abuso da exploração sexual e explicou que os conceitos são comumente confundidos e que impactam, inclusive, no abrandamento de condenações para aqueles que praticam o crime.

“Eu fico muito indignada com condenações muito baixas para crimes gravíssimos. Temos casos em que a pessoa foi condenada a 4 anos após passar a vida inteira abusando de sua enteada ou seu filho”, disse Ana Maria.

A coordenadora destacou o depoimento de uma vítima de violência sexual relatando que o abuso sexual do qual foi vítima acabou com a sua vida. Ela também registrou a adesão do Ministério Público do Trabalho à Campanha do Faça Bonito, por ocasião do dia 18 de maio e reforçou que criança e adolescente não se prostituem, nem participam de pornografia infantil. “É preciso desmitificar, desconstruir conceitos, para que a sociedade possa entender o fenômeno, dos quais crianças e adolescentes são sempre vítimas. Infelizmente, ainda estamos na fase de capacitação do sistema de garantia de direitos”, concluiu.

Para a procuradora, é necessária maior integração entre o Judiciário e os Ministérios Públicos, tanto no compartilhamento de provas, como na atuação conjunta na prevenção.

Procuradora Ana Maria Villa Real destacou a exploração sexual como uma das piores formas de trabalho infantil e a dificuldade de integração e cooperação do sistema de justiça em prol da responsabilização integral, inclusive sob a perspectiva trabalhista
Procuradora Ana Maria Villa Real destacou a exploração sexual como uma das piores formas de trabalho infantil e a dificuldade de integração e cooperação do sistema de justiça em prol da responsabilização integral, inclusive sob a perspectiva trabalhista

Além da procuradora Ana Maria Villa Real, participaram da audiência os parlamentares, Luizianne Lins, Mária do Rosário, Luiz Couto, Reginete Bispo e Amanda Gentil.

Também compuseram a mesa, a Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Luiza Moura Oliveira, a coordenadora-geral de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal, Liamara Cararo Pires, a Secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Katerina Volcov, o Secretário-executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, Lucas José Ramos Lopes, a representante do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, Maria América Ungaretti, a criadora do projeto Menina-Cidadã, Mônica Fácio, o representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria Alejandra Ramires, a pesquisadora do Grupo Violes, Deysiane Farias Pontes e o representante da Rede ECPAT Brasil, Bernardo Vasconcellos Brant.

COM INFORMAÇÕES SECOM PGT