Lagoa Grande firma TAC para a implementação de políticas públicas contra o trabalho infantil
O município de Lagoa Grande firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) se comprometendo a implementar uma série de medidas para a adoção de políticas públicas de combate ao trabalho infantil. O termo é de autoria da procuradora do Trabalho Vanessa Patriota.
Em prazo imediato, o município deve realizar, em conjunto com o Conselho Tutelar, o monitoramento diário do trabalho de crianças e adolescentes nos logradouros públicos, inserindo-as em programas sociais e informando sobre eventuais exploradores de seu trabalho às autoridades competentes. Entre as ações no prazo de 120 dias, está a realização de um diagnóstico de todas as crianças no trabalho contendo informações como idade, filiação, endereço.
Deve, no prazo de dois meses, resgatar todas as crianças que trabalhem ou exerçam atividades remuneradas na feira livre do município, com abordagem também no âmbito familiar, através de assistentes sociais, psicólogos, componentes do Conselho Tutelar e demais entidades que se dispuserem a colaborar no processo de conscientização da família e da sociedade.
Também devem ser apresentadas alternativas para a ocupação dessas crianças durante os dias da feira, com atividades esportivas, de recreação e culturais, no prazo de quatro meses. Para isso será mantido o núcleo do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo, aos sábados e domingos, com profissionais que façam, abordagens na feira livre e na orla do Distrito de Vermelhos a fim de atrair as crianças e os adolescentes para os núcleos.
A procuradora do Trabalho, à frente do caso, Vanessa Patriota, relata que atualmente o grande problema do trabalho infantil é que ele se concentra no setor informal da economia, como, nas ruas e nas feiras livres, onde, via de regra, não há a figura do empregador. “A importância deste TAC se mostra pelo fato de o município ter assumido a responsabilidade e se obrigado a realizar as mais diversas ações de educação, saúde, assistência social, para combater esse mal”, destaca Vanessa.
Caso o termo não seja cumprido, será aplicada multa no valor de cinco mil reais por cláusula descumprida, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.