MPT participa de seminário em comemoração aos 30 anos da Lei de Cotas

Brasília (DF) - A coordenadora nacional de Promoção de Igualdade, de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), Adriane Reis de Araujo, representou o Ministério Público do Trabalho no seminário em comemoração aos 30 anos da Lei de Cotas, promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.

O evento ocorreu de forma telepresencial e foi dividido em cinco blocos: Ações do governo para promoção da empregabilidade da pessoa com deficiência; Lei de Cotas – Principais avanços e desafios; Emprego apoiado – a importância da participação da família; A importância da aprendizagem profissional na empregabilidade da pessoa com deficiência e Empreendedorismo, novas tecnologias e pessoas com deficiência.

A procuradora Adriane Reis de Araujo explicou que, para combater a discriminação, o MPT atua em três frentes: capacitação, ações afirmativas e ações repressivas.

Segundo a procuradora, um dos principais desafios para garantir o cumprimento efetivo da cota legal é superar a barreira do preconceito, especialmente no momento da contratação da pessoa com deficiência.

A ampliação das ações afirmativas é outro caminho para garantir a efetiva inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A procuradora Adriane Reis defende a previsão legal para reserva de vagas que contemple micro, pequenas e médias empresas, além de subsídios fiscais para incentivar a contratação de pessoas com deficiência.

Como exemplo de atuação repressiva, destaque para ações civis públicas que visam impedir, especialmente em acordos e convenções coletivas, a redução da base de cálculo do total de pessoas com deficiência que determinada empresa deve, obrigatoriamente, contratar.

A coordenadora da Coordinfância também destacou que a terceirização e a precarização das relações de trabalho trazem prejuízo, sobretudo, às pessoas com deficiência e aos aprendizes, já que o cumprimento do percentual mínimo da Lei de Cotas é baseado no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) e a informalidade impede o real dimensionamento das vagas a serem preenchidas.

O seminário está disponível no canal oficial do Youtube na Câmara dos Deputados.

COM INFORMAÇÕES DA SECOM PGT.