EBSERH terá que fornecer ambiente de trabalho seguro para profissionais

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) firmou compromisso com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco para garantir estruturas mínimas para seus funcionários. A empresa assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que estabelece 21 obrigações. A autoria do TAC, celebrado no último dia 18, é da procuradora do Trabalho Vanessa Patriota.

Pela investigação, o MPT verificou que a EBSERH é omissa no cumprimento das Normas Regulamentadoras 17 e 24, que tratam de condições sanitárias, conforto e segurança no ambiente de trabalho. As obrigações definidas, em sua maioria, corrigem a falta de estrutura para a realização do trabalho nos mais diversos ambientes.

Pelo TAC, a EBSERH ainda está obrigada a fornecer aos trabalhadores, gratuitamente, programa de imunização ativa contra tétano, difteria, hepatite B e os estabelecidos no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Deverá também adotar medidas de prevenção de incêndios.

A EBSERH tem até 120 dias para garantir as determinações. Após o prazo, a empresa, que poderá ser fiscalizada a qualquer momento, está sujeita multa fixa de dez mil reais por cláusula descumprida, acrescida de mil por trabalhador prejudicado. Caso a multa seja cobrada, os recursos serão direcionados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

IC 000315.2015.06.001/4