Cerâmica pernambucana firma TAC para regularizar trabalho inseguro

Para se adequar à legislação trabalhista, a Cerâmica Cabrobó firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, no último dia 16. Investigada pelo órgão desde abril do ano passado, a empresa teve constatada uma série de irregularidades, a maioria delas relacionada à segurança de máquinas e equipamentos e ao registro profissional dos empregados. O TAC foi assinado pela procuradora Vanessa Patriota da Fonseca.

Pelo termo, a companhia está obrigada a cumprir itens das Normas Regulamentadoras 10, 12 e 35 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, no que diz respeito a instalações elétrica, proteção de máquina e equipamentos, sistemas de travamento e emergência e trabalho em altura.

De acordo com a procuradora, a empresa ainda deve se abster de admitir ou de manter empregado sem o registro em livro, ficha ou sistema eletrônico. Em inspeção, a fiscalização verificou trabalhadores irregulares. O TAC também prevê o não pagamento de salários diferentes para o desempenho de função idêntica, na mesma localidade, ainda que haja distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

O descumprimento do pacto gera multa de dez mil reais por item descumprido – ao todo foram acordados 14 – e mais mil por trabalhador prejudicado. Os valores devem ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. O cumprimento do documento poderá ser verificado pela fiscalização, a qualquer tempo. Qualquer cidadão também pode denunciar irregularidades pelo site www.prt6.mpt.mp.br.

IC 000130.2015.06.001/0-51