Mineradora firma TAC e deve cumprir regras de saúde e segurança

Caso haja descumprimento, deverá pagar multa de cinco mil reais por cada item e mais mil por cada trabalhador envolvido na irregularidade.

Nesta quinta-feira (21), a Mineralli Mineração e Engenharia LTDA firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco. Pelo documento, a empresa se comprometeu a regularizar uma série situações de ilegalidade trabalhistas verificadas pelo órgão durante processo investigatório. Ao todo, a Mineralli assumiu 19 obrigações, a maioria delas relacionada a questões de saúde e segurança no trabalho e à jornada. Caso haja descumprimento, deverá pagar multa de cinco mil reais por cada item e mais mil por cada trabalhador envolvido na irregularidade.

“A atividade de extração de minério envolve muitos riscos ao trabalhador, sendo assim é indispensável que a empresa siga, sobretudo, as normas de saúde e segurança”, disse a procuradora do Trabalho Vanessa Patriota, autora do TAC. Ela destaca, entre os itens do termo, que a empresa não deve permitir que o trabalhador assuma as atividades antes de ser submetido à avaliação clínica, integrante do exame médico admissional.

Há ainda a atenção à Norma Regulamentadora (NR) 22 do Ministério do Trabalho e Emprego que fala sobre a segurança e saúde ocupacional no setor de mineração, considerando o meio ambiente de trabalho perigoso devido aos riscos de desabamentos e intoxicação por gases subterrâneos. Também deve cumprir a NR 12 que trata dos requisitos mínimos para o trabalho seguro em máquinas e equipamentos.

De acordo com a procuradora, a empresa deve observar o teor do TAC em qualquer localidade do território nacional onde tenha atividade. O cumprimento do documento poderá ser verificado pela fiscalização, a qualquer tempo. Qualquer cidadão também pode denunciar irregularidades pelo site www.prt6.mpt.mp.br.