• Informe-se
  • Notícias do MPT PE
  • Justiça homologa duas destinações do MPT para serviço de perícia humanizada em crianças vítimas de violência

Justiça homologa duas destinações do MPT para serviço de perícia humanizada em crianças vítimas de violência

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco deu mais um passo na implementação do Projeto de Humanização dos Espaços das Unidades de Medicina Legal do Estado de Pernambuco, da Secretaria de Defesa Social (SDS) do estado. Apresentado ao MPT no último mês de setembro, o programa prevê o investimento de R$ 535.293,43; oriundos de multas por irregularidades trabalhistas aplicadas em empresas de Jaboatão dos Guararapes.

A partir de agora, com as destinações tendo sido homologadas no último dia 24, a SDS fica vinculada a uma série de obrigações previstas no convênio de recebimento dos recursos, entre as quais estão o cronograma que estabelece a apresentação, a cada 120 dias, de relatório parcial de execução do projeto e a prestação de contas, em relatório final da execução físico-financeira a ser realizada em até 90 dias da implementação do instrumento. Durante todo o processo, o MPT fica na obrigação de exercer atividades de controle e fiscalização das ações de destinação dos recursos.

O valor total será investido em projetos sociais voltados à proteção da infância e juventude, com enfoque no esforço de erradicação do trabalho infantil em Jaboatão dos Guararapes. Encaminhado na atuação da procuradora do Trabalho Jailda Pinto, o montante será repartido entre programas da Polícia Civil e da Gerência Geral de Polícia Científica (GGPC).

A Polícia Civil receberá o total de R$ 283.980,32; que será utilizado na implementação do programa Escuta Especializada, voltado a crianças e adolescentes que tenham sido vítimas ou mesmo testemunhas de situações de violência nos variados tipos.

À GGPC, por sua vez, será encaminhado o valor de R$ 251.313,11; verba que será aplicada no Projeto de Humanização dos Espaços das Unidades de Medicina Legal do Estado de Pernambuco. Voltado ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, o programa envolve aquisições que vão desde itens de uso comum, como a mobília das salas de espera, até instrumentos de inspeção médica de corpo e delito, como foco de luz ginecológico e demais acessórios de análise.

Ao todo, serão beneficiadas oito das nove unidades regionais da Polícia Científica no estado (Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Caruaru, Garanhuns, Nazaré da Mata, Ouricuri, Palmares e Petrolina).

 

Previsão Legal
A destinação dos recursos ao projeto é também fundamentada pelos mandamentos da Lei Nº 13.721/2018, que determina que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito a casos de violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
A procuradora do Trabalho Jailda Pinto explicou que equipar as instalações para o melhor atendimento privativo de crianças e adolescentes é medida urgente na proteção à infância como um todo, a qual é área de especial cuidado do MPT.

“Ainda hoje é imensurável o número de vítimas que deixam de denunciar casos de violência ou exploração sexual infantis porque não encontram no município de origem um ambiente de proteção e privacidade adequado às inspeções de corpo de delito”, disse a procuradora. “É com muita alegria que vemos um trabalho chegando à fase de implementação. Esperamos reduzir os casos de revitimização, oferecer ambiente acolhedor a vítimas e familiares e sobretudo tornar menos desgastante a etapa técnico-pericial dos trabalhos, preservando a integridade da cadeia de custódia na rede de proteção”, afirmou.

 

Reversões
O MPT tem transformado as reversões de multas decorrentes de atuação em uma ação transformadora junto a órgãos e entidades que prestam serviços relevantes à sociedade. Todos os programas que recebem valores estão sujeitos a apreciações administrativas e/ou judiciais, sendo requisito para a reversão de valores a apresentação de projeto. Após a validação da iniciativa, a parte recebedora fica vinculada a termo de responsabilidade, cujo objetivo é a eficácia e a transparência da disponibilidade dos recursos, com a correspondente execução.

Processo nº 0221600-32.2004.5.06.0141