Noronha | MPT reúne 77 empresas em audiência pública e recomenda cumprimento da legislação trabalhista
A forte chuva que caiu na manhã desta quarta-feira (20) em Fernando de Noronha não impediu a participação expressiva de empresas na audiência pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco. Ao todo, 77 empresas compareceram ao evento, realizado na Escola de Referência em Ensino Médio (Erem). Na oportunidade, o órgão entregou notificação recomendatória a cada um dos estabelecimentos, sinalizando para a necessidade de cumprimento da legislação trabalhista.
No documento entregue, o MPT pede a observância de 37 itens, considerados pelo órgão como essenciais na relação de trabalho, tanto que o primeiro deles trata do registro de empregados, bem como das anotações na Carteira Profissional. De acordo com os procuradores à frente da ação, Maria Roberta Komuro e Rogério Sitônio, o índice de informalidade na ilha é bastante alto.
“Temos a informação de que há na ilha 1076 empresas oficializadas, das quais 261 delas possuem funcionários declarados no Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). Tão grave como o não reconhecimento do vínculo de trabalho, são as repercussões desse fato”, explicam. Uma das consequências da falta de assinatura de carteira, para os trabalhadores que são de fora da ilha, são complicações relativas ao pagamento da taxa de preservação ambiental.
Decreto estadual autoriza a isenção da taxa para trabalhadores. Sem o vínculo reconhecimento, a taxação ocorre, gerando débitos. Segundo os procuradores, há denúncias em andamento no MPT que tratam do assunto. Como encaminhamento, os procuradores informaram as empresas que o MPT vai se reunir com o Governo do Estado para tratar do assunto. Como existe uma série de normativos, é preciso abordar o assunto com cautela. Muitos empresários, na ocasião, reclamaram do funcionamento do sistema migratório na ilha.
A notificação recomendatória também previu sobre o pagamento de salário, férias, fundo de garantia e rescisões trabalhistas. Há ainda cláusulas que alertam sobre o cumprimento de jornada de trabalho. “Há em alguns inquéritos a informação de que existem trabalhadores, no setor de bares e restaurantes, bem como de hotéis, com jornada de 16 horas por dia, o que é bastante grave”, afirmam os procuradores.
No documento, o MPT alerta que as empresas devem fazer o controle de ponto, observar a jornada de oito horas diárias, conceder aos empregados descanso semanal remunerado, dentro de sete dias e preferencialmente aos domingos, dar as pausas dentro da jornada (intrajornada) e também de uma para outra (interjornada). “Havendo horas extras, que podem ser no máximo de duas horas por dia, o empregador deve pagá-la, estando atento ao percentual constitucional de 50% de acréscimo no valor da hora, ou dentro do estabelecido em instrumento coletivo”, disseram os procuradores.
A recomendação trata ainda de questões relacionadas ao meio ambiente de trabalho. Em especial, do fornecimento de equipamentos de proteção individual, das condições sanitárias dos locais de trabalho, da disponibilidade de alojamentos e da realização de exames periódicos.
Também participaram da audiência o Ministério Público Estadual (MPPE), por meio do promotor Alfredo Pinheiro, e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), com o auditor Rafael Trigueiro. O evento ainda contou com o suporte técnico dos servidores do MPT Adriana Pinto, Mariana Banja e Nelson Júnior.
Vigência
A notificação recomendatória tem vigência a partir desta quarta-feira (20) por prazo indeterminado. A expedição dela não elimina a possibilidade de, no futuro, novas determinações serem adotadas pelos órgãos de fiscalização. O não cumprimento dos itens poderá motivar medidas administrativas e judiciais cabíveis. Tanto o MPT como a Superintendência do Trabalho e Emprego podem verificar o cumprimento do documento. Qualquer cidadão pode informar sobre o descumprimento pelo www.prt6.mpt.mp.br.
Grupo de Trabalho
O MPT criou grupo de trabalho específico, em março deste ano, para tratar das questões trabalhistas em Fernando de Noronha, o que motivou a realização da audiência pública. Para o momento, o objetivo foi fazer um primeiro contato com as empresas que empregam mais de cinco funcionários e entregar a notificação recomendatória. Ao todo, foram expedidas 103 notificações.
A maioria das empresas notificadas para participar da audiência empreende no ramo de serviços relacionados ao turismo. Entre elas, pousadas, serviços de locação, terceirizadas, restaurantes e bares.
De acordo com a procuradora do MPT,coordenadora da ação, Maria Roberta Komuro, a atuação por meio de procedimento promocional visa aumentar o impacto da atividade do órgão, antes pulverizada em inquéritos isolados e até mesmo desconhecida por muitos da ilha.
Histórico de atuação
Atualmente, em andamento, de acordo com dados do MPT/Gaia, o órgão investiga seis empresas da ilha. Dois desses casos, já foram judicializados. Há ainda um saldo de 27 arquivamentos, sendo um deles mediante assinatura de Termo de Ajuste de Conduta.
Procedimento Promocional 623.2018
